1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à Docway Aplicativo para Serviços em Saúde S.A. (“Docway”). Este é o Termo de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados, por meio de aplicação tecnológica e sítios da internet (“Aplicativo”), disponibilizados pela Docway, inscrita no CNPJ sob o nº 23.826.796/0001-31, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Norte, 23º andar – salas 103, 105, 107 e 108, Brooklin Paulista, São Paulo – SP, 04578-910, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) Médico(s) e Profissional(is) da Saúde, conforme descrição abaixo, que se cadastrem e sejam aprovados para utilizar os Serviços da Docway.

(i) Médicos: profissionais formados em medicina, devidamente regularizados para o exercício da profissão em sua respectiva especialidade e sujeitos ao Conselho Regional e Federal de Medicina (CRM/CFM).

(ii) Profissionais da Saúde: profissionais relacionados à área da saúde. Neste Termo, serão considerados como Profissionais da Saúde: Psicólogos, Nutricionistas, Fisioterapeutas e Enfermeiros, devidamente regularizados para o exercício da sua profissão e sujeitos ao Conselho Regional e Federal de Psicologia (CRP/CFP), Conselho Regional e Federal de Nutricionistas (CRN/CFN), Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO/COFFITO) e Conselho Regional e Federal de Enfermagem (COREN/COFEN), respectivamente.

1.1.Neste Termo, quando Médicos e Profissionais de Saúde forem tratados conjuntamente será adotado o termo “Profissionais”.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE USAR OS SERVIÇOS. 

1.2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. AO SE CADASTRAR, SER APROVADO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, OS PROFISSIONAIS ESTARÃO DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO. CASO, A QUALQUER TEMPO, OS PROFISSIONAIS NÃO CONCORDEM COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO, DEVERÃO CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO, SENDO CERTO QUE O PRESENTE TERMO SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APLICATIVO FOI UTILIZADO.

1.2.1. Termos Adicionais

Termos adicionais poderão ser aplicados a determinados Serviços, tais como condições para modalidades de atendimento domiciliar e teleatendimento. Esses Termos serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”), sendo complementares e considerados parte integrante deste Termo. 

Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo somente em relação ao que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Médico e o Profissional da Saúde 

1.3.1.Os Profissionais autorizam previamente a Docway a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços. 

1.4. Alteração dos Termos 

1.4.1.A Docway reserva o direito de realizar alterações e atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações do Termo que restrinja direitos dos Profissionais, a Docway poderá comunicar tal alteração, a seu critério, através dos Meios de Comunicação. Os Profissionais se responsabilizam em verificar periodicamente o Termo para ciência de eventuais alterações. Caso os Profissionais não concordem, deverão cancelar a conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo dos seus respectivos aparelhos. O fato de os Profissionais continuarem a acessar ou usar os Serviços, após essa postagem, configura o consentimento inequívoco em vincular-se ao Termo alterado.

2. DADOS DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE E PRIVACIDADE

2.1. A Docway possui uma política expressa sobre privacidade, parte integrante deste Termo, cujo acesso poderá ocorrer por meio do link http://backupdocway.kngcomunicacao.com.br. As informações de registro sobre os Profissionais e outras necessárias à execução dos Serviços estão sujeitas ao tratamento previsto na referida política de privacidade. Os Profissionais concordam com a coleta e utilização das informações definidas na política de privacidade, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Docway, sua Controladora e demais empresas do mesmo grupo econômico, para envio às autoridades competentes, em caso de obrigação legal. 

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar os Serviços, os Profissionais devem registrar-se no Aplicativo e manter apenas uma conta pessoal destinada aos Profissionais (“Conta”). Os Profissionais devem ter capacidade civil e habilitação técnica no respectivo conselho de classe, bem como possuir smartphone, tablet ou computador compatível com o Aplicativo e deverão cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da medicina no local da prestação dos Serviços e respectiva especialização. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso dos Profissionais ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Docway.

3.2. Em caso de pessoa jurídica, esta deverá estar totalmente regular para o seu funcionamento e cumprir as regras previstas neste deste Termo.

3.3. Após receber a documentação de cadastro, via Aplicativo, a Docway efetuará análise das informações prestadas e documentos encaminhados, podendo aceitar ou recusar a solicitação de cadastro dos Profissionais, a seu exclusivo critério. A Docway também poderá realizar a checagem a respeito de eventual especialização informada, antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.4. O perfil dos Profissionais é exclusivo e intransferível. Os Profissionais comprometem-se, mediante aceitação do Termo, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência, sob pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de penalidades criminais e civis aplicáveis. 

3.4.1. A Docway se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação dos Profissionais como, por exemplo, reconhecimento facial, por ocasião do cadastro e enquanto os Profissionais utilizarem os Serviços a qualquer tempo, observados os direitos relativos à privacidade de dados pessoais. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da Docway. 

3.4.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Docway a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Pacientes, demais Profissionais do Aplicativo e da própria Docway. 

3.5. Os Profissionais se comprometem, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas para fins estritamente legítimos e permitidos por este Termo.

3.6. Em caso de pessoa jurídica, esta deverá fazer o cadastro dos Profissionais a serem habilitados para o uso do Aplicativo.

4. SERVIÇOS

4.1. Os Serviços consistem na outorga de licença pela DOCWAY da Plataforma DOCWAY aos Profissionais para realização de TELECONSULTA.

4.2. A Docway não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelos Profissionais em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.3. A Docway reserva a si todos os direitos ao Aplicativo, ainda que não expressamente concedidos aqui.

4.4. A Docway poderá oferecer, a seu critério, produtos vinculados ou não ao Serviço, bem como poderá prestar outros serviços, gratuitos ou onerosos, conforme acordado com os Profissionais.

4.5. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Termo.

5. PAGAMENTO DO SERVIÇOS 

5.1. O pagamento deverá ocorrer de acordo com o Contrato de Licença de Uso de Sistema firmado entre as Partes.

6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

6.1. Não se estabelece entre os Profissionais e a Docway qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ ou econômica, sendo certo que os Profissionais são livres para cessar a sua utilização do Aplicativo a qualquer momento, ao seu livre e exclusive critério. A Docway não possui uma rede de médicos ou profissionais de saúde, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da contratação de serviço de atendimento dos Médicos e dos Profissionais de Saúde cadastrados no Aplicativo. 

7. CANAIS DE ATENDIMENTO 

7.1.A Docway disponibilizará canais de atendimento para solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, pelo canal “suporte@backupdocway.kngcomunicacao.com.br”,  observado o disposto na Cláusula 7.2, abaixo. 

7.2. A Docway não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Paciente e Médico ou Profissional da Saúde. 

7.3. A Docway não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por Paciente aos Profissionais.

7.4. Os Profissionais serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Paciente(s) ou terceiros e concordam em indenizar e manter a Docway indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos, fatos ou omissões por eles causados. Os Profissionais são os únicos e exclusivos responsáveis por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de atendimento à Saúde, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. 

7.5. A Docway não se responsabilizará por consultas desmarcadas pelos Profissionais. E, caso ocorra alguma reclamação ou penalidade a este título, os Profissionais assumirão com exclusividade responsabilidade.

8. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS 

8.1.Os Profissionais entendem e concordam que a utilização da Plataforma demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. Os Profissionais são os responsáveis exclusivos por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. 

8.2. A Docway não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e os Profissionais entendem que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Docway não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Docway não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento, via sistema GPS, e aos mapas integrados ao Aplicativo. 

9. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

9.1.A Docway reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. Os Profissionais concordam que a Docway não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com os Profissionais ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

10. OBRIGAÇÕES DO MÉDICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE

10.1. Os Profissionais devem respeitar as regras e condições deste Termo e da legislação aplicável, comprometendo-se a: 

a) Agir perante a Docway e aos Paciente com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

b) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços de Atendimento à Saúde, incluindo as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, observando sempre os Códigos de Ética dos respectivos Conselhos de Classe; de cada conselho de classe;

c) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de atendimento à Saúde de Pacientes; 

d) Não divulgar login e senha, impedindo o uso de tais informações por terceiros e responsabilizando-se pelas consequências pelo acesso indevido.

11. DA SUSPEITA DE FRAUDE 

11.1. A Docway não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos Profissionais, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO

12.1. Os Profissionais concordam que a Docway, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação deste Termo ou Termos de Serviços específicos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição dos Profissionais; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos; (vii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte dos Profissionais, a critério da Docway; (viii) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Médico e do Profissional da Saúde para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da Docway; e/ou por inadimplemento por parte dos Profissionais de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável. Em caso de finalização imotivada, deverão ser seguidas as regras estabelecidas no contrato firmado entre as Partes.

12.2. A suspensão do serviço não isenta os Profissionais do pagamento de valores devidos à Docway, que seguirão sendo passíveis de cobrança.

12.3. Os Profissionais não farão jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou cancelamento da Conta.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da Docway.

13.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1 Os Profissionais obrigam-se a manter a confidencialidade e sigilo relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo, sejam informações dos pacientes ou informações da Docway, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros. 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Caso a Docway deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, não será caracterizado como renúncia a tal direito ou dispositivo, tampouco novação. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes todavia concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e efeito.

15.2. É vedada a cessão de direitos e obrigações prevista neste Termo.

15.3. As condições de contratação estarão firmadas em contrato e deverão ser obedecidas rigorosamente entre as Partes.