1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à Docway Aplicativo para Serviços em Saúde S.A. (“Docway”) Este é o Termo de Uso (“Termo”) que rege o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviços”), disponibilizados pela Docway, inscrita no CNPJ sob o nº 23.826.796/0001-31, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54 – 12° andar – Vila Olímpia, São Paulo – SP, 04547-130, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) médico(s) devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão (“Médicos”), que se cadastrem e sejam aprovados para utilizar os Serviços da Docway.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DO MÉDICO. AO SE CADASTRAR, SER APROVADO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O MÉDICO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO ESTE TERMO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MÉDICO NÃO CONCORDE COM O TERMO, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO, SENDO CERTO QUE O PRESENTE TERMO SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APLICATIVO FOI UTILIZADO.

1.2.1. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para modalidade de atendimento domiciliar, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante deste Termo para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Médico. O Médico autoriza a Docway a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A Docway reserva o direito de realizar alterações e atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Médicos, a Docway poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Médico de verificar periodicamente o Termo. Caso o Médico não concorde com as alterações do Termo, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Médico continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termo alterado.

2. DADOS DO MÉDICO E PRIVACIDADE

2.1. A DOCWAY POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MÉDICO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MÉDICO PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MÉDICO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA DOCWAY, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MÉDICOS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA DOCWAY NO SEGUINTE LINK: https://docway.com.br/politica-de-privacidade. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA DOCWAY CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Médico deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Médico (“Conta”). O Médico deve ter capacidade civil, possuir smartphone, tablet ou computador compatível com o Aplicativo, e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da medicina no local da prestação dos Serviços e respectiva especialização, caso aplicável. O Médico que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de atendimento domiciliar, intermediado pela Docway, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Médico ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Docway.

3.2. Após receber a documentação de cadastro, a Docway efetuará uma análise das informações prestadas e documentos encaminhados, podendo aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Médico, a seu exclusivo critério. A Docway também poderá realizar a checagem a respeito de eventual especialização informada, bem como de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.3. O perfil do Médico é exclusivo e intransferível. O Médico compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Médico, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.1. A Docway se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Médico (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Médico utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da Docway.

3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Docway a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Pacientes, demais Médicos do Aplicativo e da própria Docway.

3.4. O Médico se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este Termo.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela Docway. Os Serviços consistem na intermediação de consultas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a Docway é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Médico cadastrado localizar e contatar pacientes interessados em contratar serviços de atendimento médico domiciliar (“Pacientes”).

4.1.1. O Médico concede à Docway as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.2. A Docway concede ao Médico uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo.

4.3. A Docway não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Médico em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.4. A Docway reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Médico receberá solicitações de consulta de Pacientes, de acordo com a categoria selecionada pelo Paciente, localização e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela Docway.

4.5. A Docway poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.7. Pagamento pelos Serviços. A Docway poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa. Como remuneração pela Intermediação, a Docway cobrará do Médico um valor por cada atendimento finalizado, de acordo com a categoria do serviço, conforme estabelecido no link: Termo de Uso do Médico – ANEXO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

4.7.1. A Docway irá efetuar a cobrança do Médico dos valores devidos à Docway a título de Remuneração pela Intermediação, da seguinte forma: (a) para atendimentos pagos pelo Paciente por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados, (b) para os atendimentos pagos por outro(s) meio(s), a cobrança dos valores devidos à Docway será realizada por meio de desconto dos valores devidos ao Médico após conferência do extrato mensal e emissão da Nota Fiscal ou RPA pelo Médico.

4.7.2. Transferência Bancária. Alternativamente, nas localidades em que esta opção esteja disponível, o Médico poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Atendimento prestado ao Paciente. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Médico ou a pessoa jurídica do Médico e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Médico informe algum dado incorretamente, a Docway não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado ao Médico no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MÉDICO E A DOCWAY QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MÉDICO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR ATENDIMENTOS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A DOCWAY NÃO POSSUI UMA REDE DE MÉDICOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS CADASTRADOS NO APLICATIVO.

4.9. CANAIS DE ATENDIMENTO. A Docway disponibilizará canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.10, abaixo.

4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO. A DOCWAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E MÉDICO. O MÉDICO ENTENDE E CONCORDA QUE A DOCWAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PACIENTE AO RESPECTIVO MÉDICO.

4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Médicos. O Médico será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Paciente(s) ou terceiros e concorda em indenizar e manter a Docway indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados à atos, fatos ou omissões causados pelo Médico. O Médico é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Atendimento, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

4.11. Acesso à Rede e Equipamentos. O Médico entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Médico é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

4.11.1. A Docway não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Médico entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Docway não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Docway não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

4.12. Modificação ou Encerramento do Serviço. A Docway se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporaria ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Médico concorda que a Docway não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Médico ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5. OBRIGAÇÕES DO MÉDICO

5.1. Obrigações do Médico. O Médico deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Médico poderá resultar, a livre e exclusivo critério da Docway, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Médico compromete-se a:

  • a) Arcar com a Remuneração pela Intermediação à Docway;
  • b) Não efetuar nenhuma cobrança diretamente ao Paciente;
  • c) Agir perante a Docway e aos Paciente com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
  • d) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços de atendimento médico, incluindo as leis, regulamentos e demais normas aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, observando sempre o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina;
  • e) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Pacientes;
  • f) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Atendimento de Pacientes;
  • g) Não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;
  • h) Fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no cadastro Docway, mantendo-as atualizadas.

6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DOCWAY

6.1. O Médico aceita que será avaliado pelos Pacientes e pela Docway com base em critérios como a qualidade do Serviço e as taxas de aceite e de cancelamento de atendimentos. O Médico que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Médico também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da Docway.

6.2. O Médico reconhece e aceita que a Docway não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Pacientes, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da Docway sobre os Médicos.

6.3. O Médico aceita que a Docway manterá registros internos acerca da prestação de Serviço de Atendimento, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de consultas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Médico.

6.4. Caso o Médico apresente avaliações ruins, a exclusivo critério da Docway, a Docway poderá solicitar a realização de treinamentos para que não ocorra a suspensão ou cancelamento da Conta.

7. DA SUSPEITA DE FRAUDE

7.1. A Docway não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Médico, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

7.2. A Docway analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Médico em virtude de consultas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à Docway.

7.3. A Docway se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao Médico, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Médico concorda que a Docway, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Pacientes e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Médico; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Médico, a critério da Docway; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Médico para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da Docway; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Médico de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

8.2. O MÉDICO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTE TERMO, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

8.3. A suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela Docway não isenta o Médico do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à Docway, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

8.4. O Médico não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição deste Termo de Uso pela Docway, ou ainda a suspensão ou cancelamento da Conta.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da Docway.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10. Confidencialidade

10.1 O Médico obriga-se a manter a confidencialidade e sigilo médico relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo sejam informações dos pacientes ou informações da Docway, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros. O Médico reconhece que tanto este instrumento como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem dados e elementos confidenciais reservados, que só poderão ser revelados a terceiros com o prévio consentimento por escrito da Docway ou se decorrer de imposição legal. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá ao término deste instrumento.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este Termo constitui o acordo integral entre o Médico e a Docway e regerão a utilização do Serviço pelo Médico, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. O Médico declara que (i) leu, concorda e cumpre com a cláusula de Responsabilidade Socioambiental da Docway, disponível por meio do link [incluir link], e com a Política de Anticorrupção da Docway e o Código de Conduta Ética desta.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Docway deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a Docway deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Médico não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Docway. O Médico concede sua aprovação para que a Docway ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Docway; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Paciente, a Docway ou quaisquer Médico como resultado do contrato entre Médico e a Docway ou pelo uso dos Serviços.

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

11.7. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Médico e a Docway serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Médico e a Docway concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.